Adesões devem ser realizadas no Ganha Tempo (Unidade do Centro), das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, até o dia 31 deste mês

Segundo a Lei Complementar nº 240, disponível na Edição Extra nº 2.192 do Diário Oficial Eletrônico, o valor mínimo da parcela para pessoa física/ microempreendedor individual e para as empresas no Refis 2023 (Programa de Recuperação Créditosé de R$ 30 e para empresas é de R$ 150, respectivamente.

Parcelamento em até 50 vezes

As dívidas do Refis 2023 podem ser parceladas até em 50 vezes, nas seguintes regras:

- Até 3 parcelas – sem juros e multas;

- 4 a 25 parcelas – redução de 80% de multas e juros;

- 26 a 50 parcelas – redução de 50% de multas e juros.

Adesões até o dia 31/10/2023

As adesões ao Refis seguem até o dia 31 deste mês no Ganha Tempo (Unidade do Centro), localizada na Rua Francisco Leite, 154, Centro, das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira. O programa é para dívidas contraídas até o dia 31/12/2022.

Outras informações sobre o Refis 2023 podem ser obtidas nos telefones 3547-3035 (Secretaria da Administraçãoe 3547-3000 (Secretaria da Fazenda).

Informações/Reprodução: Secom/Prefeitura de Araras