Departamento administrativo passa a ser instituição, garantindo a manutenção da autonomia plena

O prefeito Pedrinho Eliseu encaminhou nesta quarta-feira (12para a Câmara de Vereadores, o projeto de lei para a criação do Estatuto da Procuradoria-Geral do Município, enquanto instituição. A Procuradoria faz a representação do município em juízo ou não, atua de forma consultiva e é um órgão que atende toda a Prefeitura sobre todos os temas que tem repercussão jurídica.

“Hoje a Procuradoria nada mais é que um departamento administrativo, ela vai passar a ser uma instituição, que é a forma como a advocacia pública realmente deve ser organizada, segundo a Constituição”, afirma o procurador-geral do município, Leandro Christianini.

Segundo o secretário da Justiça, Raphael Teixeira de Oliveira, é um avanço muito grande para a advocacia pública. “Buscamos avançar e valorizar nossa procuradoria, garantindo no dia a dia o que a Constituição Federal já garante: a autonomia plena e técnica da Procuradoria”, disse.

 Informações:Secom/Prefeitura de Araras