oi aprovado nesta segunda-feira (29), na 17ª sessão ordinária da Câmara de Araras, o projeto de lei de autoria do vereador Manoel Oliveira dos Santos Filho (PLque proíbe pessoas condenadas por crimes contra a mulher de aderir a programas municipais.

A propositura impede que pessoas com condenação transitada em julgado por esse tipo de crime tenham acesso a programas de incentivo ao pagamento de débitos, programas habitacionais e demais programas sociais promovidos pela Prefeitura.

O texto prevê que tais proibições irão perdurar até que o impedido ingresse com a pertinente ação de reabilitação criminal, nos termos do artigo 94 do Código Penal, tendo a pena já executada ou extinta.

“Não é justo que uma pessoa destrua a vida de outra, psicologicamente, sexualmente ou patrimonialmente, e passe o resto da vida tranquila, enquanto a vítima está morta ou tem sequelas dolorosas para o resto de sua existência”, justificou o vereador Mané da Rádio.

O projeto aprovado vai para sanção do prefeito.

Câmara Municipal de Araras - Rede Social.